Detalhes do Acórdão - 3378/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3378

Acórdão

3378/2019

Processo

304668/2019

Data da Sessão

23/10/2019

Data de Publicação

04/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2178

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL VALE DO CAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL VALE DO CAPANEMA, HELTON PEDRO PFEIFER e ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Ementa

Recursos de Revista. Atraso no envio de dados eletrônicos. SIM-AM. 01. Atrasos no envio de dados eletrônicos ao SIM-AM. Intempestividade relevante. Prejuízo à fiscalização concomitante desta Corte e ao controle social. Ausência de provas que evidenciem fato de força maior que afaste a responsabilidade dos gestores. 02. Sanções que observaram a jurisprudência deste Tribunal. Razoabilidade e proporcionalidade observadas mediante aplicação da tese da infração administrativa continuada. 03. Conhecimento e não provimento dos recursos.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema