Detalhes do Acórdão - 3266/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3266

Acórdão

3266/2019

Processo

20197/2019

Data da Sessão

16/10/2019

Data de Publicação

04/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2178

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GOIOXIM

Classificação da Decisão

Interessados

MARI TEREZINHA DA SILVA e MUNICÍPIO DE GOIOXIM

Ementa

Alimentação extemporânea dos dados do sistema SIM/AM. Atraso superior ao estabelecido pela jurisprudência desta Corte (30 dias). Ausência da demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Desprovimento do Recurso.

Detalhes do Acórdão - 3266/2019 - Tribunal Pleno

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

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