Detalhes do Acórdão - 3397/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 3397

Acórdão

3397/2019

Processo

649215/2019

Data da Sessão

29/10/2019

Data de Publicação

05/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2179

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

EWERTON FRANCISCO STOCCO, FABIO ALCEU FERNANDES, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. 1. Dúvida quanto às consequências de descumprimento do prazo de 30 dias previsto no item 4.2 do dispositivo do Acórdão. Omissão inexistente. Impossibilidade de antecipação de juízo de mérito quanto à situação hipotética. Pelo não provimento. 2. Omissão quanto à exposição dos fundamentos da responsabilidade do Sr. Olizandro José Ferreira, ordenador de despesa. Pelo provimento parcial para fins de integrar as razões de responsabilização dos gestores públicos ordenadores de despesa.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema