Detalhes do Acórdão - 3439/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3439

Acórdão

3439/2019

Processo

166567/2019

Data da Sessão

30/10/2019

Data de Publicação

07/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2181

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA, INACIO GERMANO NETO, IRANI DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação. Pagamento de função comissionada de 100% dos vencimentos a servidores. Reestruturação de Regimento Interno. Ausência de previsão legal. Desvio de finalidade. Dano ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência, com aplicação de multas e restituição de valores ao erário.

Detalhes do Acórdão - 3439/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema