Detalhes do Acórdão - 3456/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3456

Acórdão

3456/2019

Processo

503865/2019

Data da Sessão

30/10/2019

Data de Publicação

07/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2181

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO DE FRANCA, DOMINGOS TREVIZAN FILHO, EDSON RIBEIRO SCABORA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Manutenção da irregularidade e afastamento da multa imposta ao Prefeito Municipal em razão de não ser o gestor responsável pela emissão do ato, à época dos fatos. Pelo conhecimento e provimento parcial.

Detalhes do Acórdão - 3456/2019 - Tribunal Pleno

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema