Detalhes do Acórdão - 3458/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3458

Acórdão

3458/2019

Processo

631154/2019

Data da Sessão

30/10/2019

Data de Publicação

07/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2181

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e RNG COM RCIO & SERVI OS LTDA

Ementa

Recurso de Agravo. Município de Guarapuava. Pregão Presencial nº 59/2019. Alvará de funcionamento exclusivamente para correspondência. Empresa não promoveu a indicação das instalações adequadas e disponíveis (local) para a comprovação da capacidade técnica. Ausência de evidenciação de interesse público relevante. Inovação de tese em sede recursal. Pelo não provimento.

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