Detalhes do Acórdão - 3466/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3466

Acórdão

3466/2019

Processo

896517/2017

Data da Sessão

04/11/2019

Data de Publicação

08/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2182

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

ACYR HOFFMANN, ARTHUR BASTIAN VIDAL, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Poder Legislativo da Lapa. Pagamento de 13º subsídio aos Vereadores e Presidente da Câmara. Existência de previsão legal e respeito ao princípio da anterioridade. Improcedência.

Detalhes do Acórdão - 3466/2019 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema