Detalhes do Acórdão - 3609/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3609

Acórdão

3609/2019

Processo

31725/2019

Data da Sessão

20/11/2019

Data de Publicação

26/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2193

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ e JOAO CARLOS DE SOUZA

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão nº 3.499/18 - Segunda Câmara. Imputação de multas pelo atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016 e da entrega dos dados do SIM-AM. Não provimento.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema