Detalhes do Acórdão - 3613/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3613

Acórdão

3613/2019

Processo

678231/2019

Data da Sessão

20/11/2019

Data de Publicação

26/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2193

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IPIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS RENATO GALVAO MARTINS, LUIZ CARLOS BLUM, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e outros.

Ementa

Pedido de rescisão com medida cautelar. Análise do mérito. Conhecimento do pedido somente quando ao senhor Paulo Maurício Moresco. Circunstância pessoal. Interesse privado. Ausência de interesse público. Improcedência.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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