Detalhes do Acórdão - 3512/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3512

Acórdão

3512/2019

Processo

77604/2010

Data da Sessão

18/11/2019

Data de Publicação

25/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2192

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

EMENTA: Transferência Voluntária. Preliminar de incompetência deste Tribunal para julgamento de prefeitos afastada. Análise de mérito. Realização de despesas a título de taxas administrativas desprovidas de caráter indenizatório. Imprópria terceirização de serviços públicos e descumprimento do art. 18 da LRF. Irregularidade. Devolução parcial de valores e multa.

Detalhes do Acórdão - 3512/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema