Detalhes do Acórdão - 3465/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3465

Acórdão

3465/2019

Processo

553501/2019

Data da Sessão

30/10/2019

Data de Publicação

25/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2192

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARMELEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA, MUNICÍPIO DE MARMELEIRO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Medida cautelar para suspensão do Pregão nº 037/2019. Manifestação do município pela manutenção da decisão da pregoeira. Mantida a sustação do certame licitatório. Informação ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 71, inciso X, da Constituição Federal.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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