Detalhes do Acórdão - 3564/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 3564

Acórdão

3564/2019

Processo

602488/2011

Data da Sessão

19/11/2019

Data de Publicação

26/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2193

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, DENIR MANTEUFEL, JAIME TEIXEIRA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção. Diversos Achados. 01. Relatório de Inspeção. Município de Itaipulândia. Exercício de 2011.  02. Achado 1. Irregularidade do quadro de pessoal do Município. Contratação de pessoal sem concurso público por meio de cargos comissionados e terceirização de atividades fins da Administração Pública. Excessivo contingente de terceirizados e comissionados. Ausência de medidas efetivas para correção da falha. Irregularidade com aplicação de multa. Determinação ao Município de Itaipulândia para que comprove a adoção de medidas para adequar o quadro de cargos da municipalidade. 03. Achado 2. Provimento de cargos de contador e
assessor jurídico. em desacordo com o Prejulgado n° 06 desta Corte. Irregularidade com aplicação de multa. 04. Achado 3. Contratação de assessoria jurídica e administrativa. Terceirização irregular. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República e ao Prejulgado 6 deste Tribunal. Irregularidade com aplicação de multa. 05. Achado 4. Pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade. Comprovação de restituição de valores. Regularização da falha antes da decisão deste Tribunal. Aplicação da Súmula 8 desta Corte. Conversão da falha em causa de ressalva das contas. 06. Achado 5. Pagamento de multa de trânsito. Veículo transferido ao Município pela Receita Federal do Brasil. Infração decorrente da morosidade do Município na formalização do registro da transferência perante o DETRAN. Irregularidade com restituição de valores.
07. Achado 6. Inconsistências na contratação de transporte escolar por meio da Concorrência Pública n° 015/2006. Habilitação de empresas sem o cumprimento das condições previstas no edital. Frustração do caráter competitivo do certame. Inversão das fases do certame em prejuízo do planejamento da contratação e do gasto público. Ausência de justificativas técnicas para os contínuos aditivos. Ausência de pareceres jurídicos em várias fases do processo. Ausência de projeto básico e de pesquisa de mercado que embasassem os custos individualizados dos serviços e as mensurações dos trajetos a serem realizados pelas empresas contratadas. Irregularidade com aplicação de multas.
08. Controlador interno. Atos atingidos pela prescrição, conforme Prejulgado n.° 541093/17 (Acórdão n.° 1030/2019 do Tribunal Pleno). 09. Irregularidade das contas. Aposição de ressalva. Aplicação de multas. Restituição de valores. 10. Declaração de inidoneidade dos sócios da empresa Julvan Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda. 11. Determinação ao Município de Itaipulândia para que comprove, no prazo de 180 dias, a adoção de medidas para adequar o quadro de cargos da municipalidade ao art. 37, inciso II e V, da Constituição da República, bem como aos Prejulgados n.° 6 e 25 do Tribunal de Contas. 12. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual em face da configuração de fraude no processo licitatório – Concorrência Pública n.° 15/2006.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema