Detalhes do Acórdão - 3622/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3622

Acórdão

3622/2019

Processo

751756/2017

Data da Sessão

20/11/2019

Data de Publicação

29/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2196

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTO DE SOUZA CAMPOS, FRANCISCO ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS e FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE

Ementa

Pedido de Rescisão. Superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Contratação de contador e assessor jurídico em desacordo com o Prejulgado nº 6 - TCEPR. Demonstração de que a Autarquia Municipal envidou esforços para sanar o problema. Responsabilidade pela criação de cargo e realização de concurso público do Chefe do Poder Executivo. Pela conversão da irregularidade em ressalva e afastamento de sanções.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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