Detalhes do Acórdão - 3642/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3642

Acórdão

3642/2019

Processo

271792/2013

Data da Sessão

25/11/2019

Data de Publicação

29/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2196

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FERREIRA RÜPPEL FILHO, ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CASA ACOLHEDORA TRANSITÓRIA, FLAVIA CAMPOS LOPES SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2012/2012. (Número SIT: 3078))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista existência de despesas não previstas no plano de trabalho e existência de despesas realizadas fora da vigência do convênio, sem indícios de dano ou prejuízos ao erário. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema