Detalhes do Acórdão - 3644/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3644

Acórdão

3644/2019

Processo

290790/2014

Data da Sessão

25/11/2019

Data de Publicação

29/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2196

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ARÃO XAVIER DE FREITAS JUNIOR, ASSOCIACAO PINHALONENSE DE EDUCACAO PROTECAO AMBIENTAL E TURISMO-APEPAT, CLAUDINEI BENETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2013/2013. (Número SIT: 15015))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços realizadas, existência de despesas comprovadas por meio de recibo simples e existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência, sem indícios de dano ou prejuízos ao erário. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Detalhes do Acórdão - 3644/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema