Detalhes do Acórdão - 3649/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3649

Acórdão

3649/2019

Processo

330521/2017

Data da Sessão

25/11/2019

Data de Publicação

29/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2196

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

ARTHUR BASTIAN VIDAL, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Pagamento do 13º salário a vereadores. Possibilidade diante de previsão legal e princípio da anterioridade. Precedentes.  Improcedência da tomada e regularidade das contas.

Detalhes do Acórdão - 3649/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema