Detalhes do Acórdão - 3657/2019 - Primeira Câmara

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Acórdão
3657/2019
Processo
703732/2019
Data da Sessão
25/11/2019
Data de Publicação
29/11/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2196
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Origem
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE LUIZ SANTOS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

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Tema