Detalhes do Acórdão - 3624/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3624

Acórdão

3624/2019

Processo

607598/2019

Data da Sessão

20/11/2019

Data de Publicação

02/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2197

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA e ROGERIO FRANCISCHINI

Ementa

Pedido de rescisão. Aplicação de multas ao responsável em razão da publicação intempestiva do Relatório de Gestão Fiscal e atraso na remessa do SIM-AM. Justificativas e novos documentos apresentados. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e provimento, com afastamento das multas.

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Ementa

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Destaque

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