Detalhes do Acórdão - 3602/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3602

Acórdão

3602/2019

Processo

326343/2019

Data da Sessão

20/11/2019

Data de Publicação

02/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2197

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ATALAIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS HENRIQUE FERNANDES, GENTE SEGURADORA S.A. e MUNICÍPIO DE ATALAIA

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de pregão presencial para contratação de empresa especializada em serviços de seguros de veículos para frota municipal. Exigência sem justificativa de índice de endividamento menor ou igual a 0,7. Restrição à competitividade da licitação. Representação procedente. Determinação. Recomendações.

Detalhes do Acórdão - 3602/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema