Detalhes do Acórdão - 3721/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3721

Acórdão

3721/2019

Processo

369898/2018

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

04/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2199

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, EVERTON VASCONCELOS DA SILVA e VICTOR HUGO RAZENTE NAVARRETE

Ementa

Ementa: Consulta. Câmara Municipal de Alto Paraná. Compatibilização de mandato classista com o pagamento de vantagens, gratificações e auxílio alimentação.  Suspensão do prazo de cumprimento de estágio probatório para fim de estabilidade e de avaliação para progressão funcional por merecimento. Princípio da liberdade sindical e vedação à limitação de concorrência à gestão de sindicato.  Possibilidade de contratação de empresa ou terceirização temporária para o exercício das funções do servidor licenciado.  Servidor público que cumula cargo eletivo de vereador: impossibilidade de atribuição de funções que extrapolem às do cargo ocupado, em razão do princípio da separação de poderes.

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