Detalhes do Acórdão - 3723/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3723

Acórdão

3723/2019

Processo

788142/2019

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

04/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2199

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA

Ementa

EMENTA: Homologação de cautelar. Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de empresa para administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação. Concessão de suspensão do pregão em razão de inaceitabilidade de taxa de administração negativa e ausência de proporcionalidade e razoabilidade na rede credenciada exigida. Restrição à competividade. Pela Homologação da cautelar.

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Ementa

Referências normativas

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