Detalhes do Acórdão - 3725/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3725/2019
Processo
484921/2018
Data da Sessão
27/11/2019
Data de Publicação
04/12/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2199
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e PAULO JULIO VASATTA

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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