Detalhes do Acórdão - 3752/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3752

Acórdão

3752/2019

Processo

318185/2018

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

05/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2200

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA, JORGENIO SEBASTIÃO CAMACHO e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n° 8.666/93. Contratação de empresa especializada na área de informática. Exigência em edital que restringe a participação de competidores. Parcial procedência da representação a fim de emitir determinação à municipalidade.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

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