Detalhes do Acórdão - 3756/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3756

Acórdão

3756/2019

Processo

411936/2019

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

09/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2202

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Consulta. Acumulação do cargo de Prefeito Municipal com o exercício da medicina na iniciativa privada. Médico. É possível, ao Prefeito Municipal, exercer atividade privada durante o mandato, desde que haja compatibilidade de horários, seja respeitada a legislação infraconstitucional e não haja prejuízo ao exercício das atribuições do cargo, sendo vedada a contratação do médico, inclusive por interposta pessoa e por qualquer meio, com a municipalidade. Pelo conhecimento e resposta à consulta.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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