Detalhes do Acórdão - 3772/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3772

Acórdão

3772/2019

Processo

175920/2013

Data da Sessão

02/12/2019

Data de Publicação

09/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2202

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE URAÍ, JOAO VITOR MARIANO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2011 06/2012/2011. (Número SIT: 8425))

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Saldo contábil da parceria não devolvido. Ausência do extrato bancário da conta da parceria referente ao mês de dezembro/12. Irregularidade das contas. Determinação de ressarcimento parcial e imposição de penalidades aos responsáveis.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema