Detalhes do Acórdão - 3773/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3773

Acórdão

3773/2019

Processo

286820/2013

Data da Sessão

02/12/2019

Data de Publicação

09/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2202

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE DOURADINA

Classificação da Decisão

Interessados

CALVINO DE LIMA, CONSELHO DE SEGURANÇA PUBLICA DE MUNICIPIO DE DOURADINA, EDSON ANTONIO GOMES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 8029))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista: despesas realizadas fora da vigência do convênio; despesas comprovadas mediante recibo simples; despesas com serviços técnicos contábeis; e despesas com segurança pública, sem indícios de dano ou prejuízos ao erário. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema