Detalhes do Acórdão - 3732/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3732

Acórdão

3732/2019

Processo

478526/2019

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

11/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2204

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS e SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas do Prefeito. Exercício de 2012. Despesas com publicidade – aplicação no ano eleitoral de valor superior à média dos últimos três anos. Improcedência.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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