Detalhes do Acórdão - 3733/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3733

Acórdão

3733/2019

Processo

954157/2016

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

11/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2204

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, CARLOS AUGUSTO CREMA, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e outros.

Ementa

Representação. Procedimento de dispensa de licitação. Contratação de serviços técnicos de profissional especializado em recursos humanos. Serviços que poderiam ser realizados pelos servidores da Câmara Municipal. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ausência de motivação para a contratação. Não comprovação da qualificação do profissional. Procedência parcial. Aplicação de multa.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

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