Detalhes do Acórdão - 3736/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3736

Acórdão

3736/2019

Processo

695159/2018

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

11/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2204

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI, GIANNA MARIA CRUZ BOVE PEREIRA, RENATO BRAGA BETTEGA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Interpretação acerca da extensão das sanções da Lei nº 8.666/93. Pareceres divergentes. Pela procedência sem aplicação de multas.

Detalhes do Acórdão - 3736/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema