Detalhes do Acórdão - 3739/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3739

Acórdão

3739/2019

Processo

17641/2019

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

11/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2204

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NELSON MALANGA FILHO e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Representação da Lei 8666/93. Prestação de serviços de informatização do sistema de estacionamento rotativo - ESTAR. Possíveis cláusulas ilegais e abusivas no instrumento convocatório. Certame suspenso de ofício pela municipalidade. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial, com determinação de anulação do certame.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema