Detalhes do Acórdão - 3882/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3882

Acórdão

3882/2019

Processo

903307/2016

Data da Sessão

04/12/2019

Data de Publicação

12/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2205

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS PACOLA, DILMAR ROCHA (FALECIDO(A) EM 2014), ISMAEL IBRAIM FOUANI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Relatório de Inspeção. Aprovação do Relatório. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Analogia. Uniformização de Jurisprudência nº 08. Irregularidade sanável. Multa do art. 87, IV, g, LC 113/2005, afastada. Manutenção dos demais termos, e da multa do art. 87, III, b, LC 113/2005.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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