Detalhes do Acórdão - 3908/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3908

Acórdão

3908/2019

Processo

197470/2019

Data da Sessão

09/12/2019

Data de Publicação

12/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2205

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e SABINO PICOLO

Ementa

EMENTA: Relatório de Inspeção. Art. 37, XII, da Constituição Federal. Vencimento básico de servidores do Poder Legislativo maiores que o de servidores do Poder Executivo. Precedentes. Inconstitucionalidade do objeto inspecionado. Encaminhamento à Presidência.

Detalhes do Acórdão - 3908/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema