Detalhes do Acórdão - 3868/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3868

Acórdão

3868/2019

Processo

475589/2017

Data da Sessão

04/12/2019

Data de Publicação

12/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2205

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CONSESP - CONCURSOS, RESIDÊNCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES E PESQUISAS LTDA, MAURO CESAR CENCI e MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de preços. Contratação de instituição de ensino superior, credenciada pelo MEC, para organização e operacionalização de concurso público. Ausência de restrição. Improcedência.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema