Detalhes do Acórdão - 3916/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3916

Acórdão

3916/2019

Processo

126380/2017

Data da Sessão

09/12/2019

Data de Publicação

16/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2207

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130255/2013. (Número SIT: 13653))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Prata do Iguaçu. Irregularidades formais. Ausência de prejuízo ao atingimento do objeto do convênio ou dano ao erário. Aprovação com recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transferência Voluntária destinada à oferta de educação básica na modalidade de educação especial para alunos com necessidades educacionais especiais. Falta de certidões na formalização da transferência. Impropriedades de cunho formal, não implicando em  prejuízo ao atingimento do objeto do convênio ou dano ao erário. Recomendação.