Detalhes do Acórdão - 3912/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3912

Acórdão

3912/2019

Processo

97052/2013

Data da Sessão

09/12/2019

Data de Publicação

16/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2207

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE NOVO ITACOLOMI, DOMINGOS SAVIO DE ANDRADE, MOACIR ANDREOLLA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2012. (Número SIT: 8428))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre o Município de Novo Itacolomi e a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e à Família de Novo Itacolomi. Não apresentação dos extratos bancários das movimentações financeiras realizadas. Irregularidade formal. Conversão do item em ressalva com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência Voluntária destinada ao fornecimento de mão-de-obra e auxilio às diversas frentes de trabalhos previstas no Município, tais como assistência social, saúde e educação, e ainda verbas para manutenção da entidade na compra de matérias de consumo, prestação de serviços contábeis, assessoria jurídica e auxilio com funcionários. (i) atrasos do Tomador e do Concedente no envio das informações bimestrais, (ii) ausência de certidões na formalização e durante a execução da transferência, (iii) publicação intempestiva do instrumento de transferência e (iv) não apresentação de extratos bancários. Contas regulares com ressalvas.