Detalhes do Acórdão - 3914/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3914

Acórdão

3914/2019

Processo

735373/2013

Data da Sessão

09/12/2019

Data de Publicação

16/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2207

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018) e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 078/2011. (Número SIT: 9858))

Ementa

Transferência Voluntária. Regularidade com recomendações. Atraso no envio das informações bimestrais e ausência de certidões – falhas formais. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral – exceção legalmente prevista. Demais apontamentos devidamente sanados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência para execução de obras e serviços de recuperação, recape e/ou pavimentação de vias
urbanas. Atraso no envio das informações bimestrais e ausência de certidões. Repasses em período proibido pela legislação (90 dia que antecedem as eleições).