Detalhes do Acórdão - 3730/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3730

Acórdão

3730/2019

Processo

672667/2019

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

17/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2208

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Especificidades no objeto licitado que conduziriam à restrição da competitividade. Ausência de esclarecimentos para manutenção das exigências pelo ente municipal. Participação de uma única empresa, com preço próximo ao máximo previsto no Edital. Conhecimento e Provimento. Cautelar para o fim suspender os efeitos do processo licitatório de registro de preços regulado pelo Edital nº 085/2019, promovido pelo Município de Telêmaco Borba, até o julgamento da representação nº 52099-9/19.

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Destaque

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