Detalhes do Acórdão - 3935/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 3935

Acórdão

3935/2019

Processo

283802/2018

Data da Sessão

10/12/2019

Data de Publicação

18/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2209

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE, NAMIR VICENTE TEIXEIRA e SIDINEI DOS SANTOS

Ementa

Prestação de Contas da Câmara Municipal de Lindoeste, exercício de 2017. Julgamento pela irregularidade das contas em razão do Relatório do Controle Interno que apresentou ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. ressalvas quanto a Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara e, também, em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório do Controle Interno que apresentou ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão.