Detalhes do Acórdão - 3938/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 3938

Acórdão

3938/2019

Processo

331293/2017

Data da Sessão

10/12/2019

Data de Publicação

18/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2209

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO GILMAR GENOVEZ, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA, EDERSON DOS SANTOS MORAES e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Presidentes da Câmara Municipal de Cambira nos exercícios de 2014 a 2016. Recebimento de verba de representação. Impossibilidade. Posterior incorporação ao subsídio. Afronta ao princípio da anterioridade. Ofensa aos artigos 39, § 4º, e 29, inciso VI, da Constituição Federal. Irregularidade das contas com imputação de restituição valores e aplicação de multas.

Detalhes do Acórdão - 3938/2019 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema