Detalhes do Acórdão - 3944/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 3944

Acórdão

3944/2019

Processo

609232/2006

Data da Sessão

10/12/2019

Data de Publicação

18/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2209

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE (FALECIDO(A) EM 2013) e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Relatório de Auditoria. Fatos anteriores à Lei Orgânica. Ausência de citação do ex-gestor. Aplicação do prejulgado nº 1. Suposto dano ao erário não quantificado. Falecimento do gestor. Manifestações uniformes encerramento. Eventual falta disciplinar. Encaminhamento ao Corregedor-Geral. Arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de citação do interessado. Fatos anteriores à Lei Orgânica.