Detalhes do Acórdão - 3713/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3713

Acórdão

3713/2019

Processo

48939/2017

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

18/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2209

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

JONES NEURI HEIDEN e MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio. Município de Entre Rios do Oeste. Prestação de Contas. Exercício 2013.Irregularidades verificadas na terceirização de serviços de saúde. Descumprimento da lei vigente. Verificação de restrições quanto a contratação de serviços de saúde terceirizados. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema