Detalhes do Acórdão - 3716/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3716

Acórdão

3716/2019

Processo

248989/2019

Data da Sessão

27/11/2019

Data de Publicação

18/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2209

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELLE VIEIRA KUNA, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, MARCIO ARTUR DE MATOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Art. 7º da Lei nº 10.520/02. Penalidade restrita ao ente federativo sancionador. Pela procedência com expedição de Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Abrangência da penalidade de proibição licitar.