Detalhes do Acórdão - 3833/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3833

Acórdão

3833/2019

Processo

623484/2007

Data da Sessão

04/12/2019

Data de Publicação

18/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2209

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAITON CLEBER MENDES, MUNICÍPIO DE PÉROLA, RODOLFO SCALCO NETO e outros.

Ementa

Representação. Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos – Faspel. Procedência. Contratação direta sem procedimento licitatório ou dispensa de licitação. Irregularidade. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação direta sem procedimento licitatório ou dispensa de licitação.