Detalhes do Acórdão - 3815/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 3815

Acórdão

3815/2019

Processo

330505/2017

Data da Sessão

03/12/2019

Data de Publicação

18/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2209

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLA SUZI EMERENCIANO, FÁBIO HIDEK MIURA, JOSE BENEDITO MARSON e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Reposição inflacionária do último ano anterior ao início do mandado, quando inexistente novo ato fixatório de proventos do Prefeito e do Vice-Prefeito. Não incidência do princípio da anterioridade nem da vedação do art. 9° da IN n° 72/2012. Pagamento de valores objeto de desconto em folha. Ausência de irregularidade. Pagamento de 13° sem previsão na lei local e sem observância do princípio da anterioridade da legislatura. Procedência parcial, com devolução dos valores correspondentes às irregularidades constatadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Tomadas de contas extraordinária, sobre irregularidade ao recebimento de subsídios no exercício de 2014, é indevido pois se referia a reposição do período anterior à posse dos agentes políticos o que vai contra o art. 9° da Instrução Normativa n°72/2012. Tais subsídios que seriam 13º salário recebido pela vice-prefeita, sem nenhuma previsão legal, referidos ao tempo que substituiu o Prefeito.