Detalhes do Acórdão - 3836/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3836

Acórdão

3836/2019

Processo

887844/2017

Data da Sessão

04/12/2019

Data de Publicação

18/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2209

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CEZAR CREPLIVE, CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, GILSON RODRIGUES CORDEIRO e outros.

Ementa

Representação. Licitação. Direcionamento. Inocorrência. Fragilidade do conjunto fático probatório. Pesquisa de mercado. Existência. Indisponibilidade dos orçamentos aos licitantes. Não confirmação. Ausência de provas. Demonstração do sistema informatizado. Exigência de apresentação de amostra antes da fase de habilitação, como forma de inabilitação e sem descrição dos critérios de julgamento. Violação do Prejulgado n.º 22. Inexequibilidade do prazo para implementação dos sistemas. Previsão de 30 (trinta) dias. Inexistência de provas. Ausência de notícias de que a licitante vencedora, cujo contrato foi firmado em 2017, não tenha observados tais prazos. Descrição dos serviços de treinamento e manutenção técnica. Deficiência. Subjetividade. Violação do art. 44, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Anulação do certame. Não cabimento. Interesse público. Prejuízo à Administração. Irregularidades. Multa. Parcial procedência.

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Destaque

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