Detalhes do Acórdão - 3837/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3837/2019
Processo
481868/2018
Data da Sessão
04/12/2019
Data de Publicação
18/12/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2209
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Origem
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Classificação da Decisão
Interessados
DIEGO JOSE BERROCAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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