Detalhes do Acórdão - 3838/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3838

Acórdão

3838/2019

Processo

9540/2019

Data da Sessão

04/12/2019

Data de Publicação

18/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2209

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ENERGEPAR EMPREENDIMENTOS ELETRICOS - EIRELI, ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA, GIANCARLO NOGUEIRA DA CRUZ e outros.

Ementa

Representação. Direcionamento do certame. Inocorrência. Questionamentos levantados quando da suspensão da sessão de abertura dos envelopes. Desnecessidade de oportunidade para contrarrazoar por não se tratar de recurso. Ampla defesa e contraditório observados. Garantia. Fiança. Instituição bancária. Necessidade. Art. 56, §1º, da Lei n.º 8.666/93. Apresentação na fase de habilitação. Art. 31, III, §2º, do mesmo diploma legal. Atestados de qualificação técnica. Incompatibilidade com o Edital. Inabilitação escorreita. Improcedência.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema