Detalhes do Acórdão - 3631/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3631

Acórdão

3631/2019

Processo

226410/2016

Data da Sessão

20/11/2019

Data de Publicação

19/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2210

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CAMBARÁ e outros.

Ementa

Recursos de Revista interpostos contra decisão que julgou procedente Representação oriunda de comunicação da Justiça do Trabalho, relativa a decisão que concedeu indenização pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente a reclamante que foi contratado pelo Município de Cambará como "diarista", para a prestação de serviços gerais. 2. Inconformismo do prefeito responsável pela contratação sem concurso público quanto à aplicação da multa administrativa do artigo 87, V, "a", da Lei Complementar n.º 113/05, em face da violação ao artigo 37, II, da CF/88. Possibilidade de aplicação da sanção independente de dolo ou do fato configurar ato de improbidade administrativa. Desprovimento. 3.1. Inconformismo do Parquet de Contas por não ter sido emitida determinação obrigando que fosse intentada ação regressiva contra o gestor, considerando que este teria sido responsável pelo dano ao erário, oriundo da indenização paga. Ausência de conexão entre a contratação irregular e o acidente. Desprovimento da demanda. 3.2. Tempestividade do recurso ministerial. Possibilidade de interposição de revista em face de decisão do Tribunal Pleno. Rejeição das preliminares arguidas pelo responsável em sede de contrarrazões. 4. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Manutenção integral do Acórdão n. º 718/16-Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação realizada sem concurso público reconhecida por decisão judicial.