Detalhes do Acórdão - 4060/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4060

Acórdão

4060/2019

Processo

870724/2018

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

19/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2210

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Poder Legislativo do Município de Cerro Azul. Ausência de contraditório. Edição da Lei n.º 49/2018. Saneamento da irregularidade. Provimento para afastar as multas.

Detalhes do Acórdão - 4060/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema