Detalhes do Acórdão - 4068/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4068

Acórdão

4068/2019

Processo

824927/2018

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

19/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2210

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

BRUSCHI & BOFF LTDA, EVANDRO MIGUEL GRADE, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Falhas no edital. Descrição dos componentes dos itens. Restrição à competitividade. Restrição territorial. Irregularidades afastadas. Pela improcedência.

Detalhes do Acórdão - 4068/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema